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A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher

base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos

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Vice-presidente do CNJ defende maior integração da Justiça Militar ao Judiciário

Análise da Dicotomia trazida pelo projeto de alteração do Processo de Licenciamento Ambiental

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LEI Nº 10.409, de 28/02/2002 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE EXIGIA ADOÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS

Medos e realidades: impacto da IA no mercado de trabalho

Por Gabrielle Ribon

A demora para ser plasmado uma norma de proteção para os testes em animais não-humanos

internacionais com exportações e aberturas de novos estabelecimentos de beleza, verifica-se que os testes em

Dignidade da Pessoa Humana assegurada na Mediação Familiar através do Diálogo

Contemporaneamente a família recebeu novos conceitos, o modelo patriarcal foi deixando de ser o

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A Didática da guerra

progressivamente reduzidas. Algumas guerras mudaram o curso da História. Não são fenômenos novos na história

A importância de um plano de recuperação bem estruturado

Por Alcides Wilhelm.